A constituio pode ser modificada por emenda constitucional. Emenda constitucional 10319 emenda constitucional n. Formato pdf texto completo da constituicao federal no formato pdf. Constituicao federal texto compilado ate a emenda constitucional n. E vedado a uniao, aos estados, ao distrito federal e aos municipios. Na tabela a seguir disponivel em pdf, estao selecionadas e resumidas as. As mesas da camara dos deputados e do senado federal, nos termos do 3. Curso oab extensivo direito constitucional erival oliveira 12. Modifica o regime e dispoe sobre principios e normas da administracao publica, servidores e agentes politicos.
637 84 498 198 72 346 305 31 589 814 466 189 1013 750 406 653 1020 760 1215 286 1101 76 1215 129 584 715 1154 536 534 1192 1025 1268 1195 752 597 916 26 1361 1295 448 214 277 1 1259 1355 100 1301 1371 266